[Publicado do "Diário do Minho" de 2000.09.18]

Paços do Concelho de Braga classificados como Imóvel de Interesse Público
José Moreira

É verdade, a ASPA pediu - recordam-se? - a classificação dos Paços do Concelho de Braga quando comemorava o XX Aniversário da sua fundação em 29 de Janeiro de 1997, escrevendo, desse modo, mais uma página em defesa do património construído, que sempre foi seu imperativo estatutário exemplarmente procurado e cumprido. Para quem observa e participa nas soluções da coisa pública, esta verdade meridiana impõe-se naturalmente. Essa primazia, que pressupõe «engenho e arte» por parte de quem dirige a associação, ficou assim modelarmente demonstrada quando tomou a iniciativa de estudar e instruir o respectivo processo, elaborado com as exigências da lei aplicável, procurando com os meios ao seu alcance salvaguardar uma bela peça arquitectónica das mais representativas do seu tempo histórico, devida ao risco de André Soares, o génio do barroco entre nós, sita na antiga Praça dos Touros, hoje Praça do Município.

A ideia da sua construção ocorreu e germinou no cérebro do Arcebispo Dom José de Bragança, um dos «meninos» da Palhavã - delicioso eufemismo este! - que, como Senhor de Braga, podia determinar ao município que haveria que pensar-se numa nova sede para aquele. O local eleito foi a referida Praça, onde estava implantado o antigo Paço Arquiepiscopal, e agora se encontra instalada a Biblioteca Pública, o Arquivo Distrital e a Reitoria da Universidade do Minho. O destino das grandes edificações é este: ser inauguradas com juras de para sempre, mas que, na primeira encruzilhada, quero dizer na primeira convulsão política, muda de destino e de dono com o enorme e por vezes indecoroso e interminável processo de querelas sem fim. Malhas que a vida entretece... 

Sobre o importância daquele imóvel escreveram já o malogrado prof. Robert Smith, que foi pioneiro, bem como os investigadores Eduardo Pires de Oliveira e Luís Costa, que também referem que as obras da sua construção foram apressadas, apesar da delicadeza da sua traça em granito e da monumentalidade, sem espalhafato, dos seus ornamentos. Em apenas três anos foram erguidas o lado direito (Sul) e o centro do edifício, porque o terreno disponível não dava para mais. Mais tarde, mas passou, entretanto, quase um século, foi possível comprar o prédio que impedia a conclusão das obras e completar aquilo que Robert Smith, com a sua indiscutível autoridade, considerava «a maior obra-prima barroca da Península Ibérica». Afirma quem sabe destas coisas (mas conhecerão estas realidades  os «inquilinos», sempre privórios, das suas dependências?) que as obras nunca desfiguraram as linhas de fundo deste imóvel, motivo porque os Paços do Concelho tenham chegado até aos nossos dias mantendo as comedidas magnificência e fidelidade ao risco clarividente de André Soares (ainda há pouco tempo, quando da apresentação pública de um livro sobre um artista meu Amigo, notei uns acrescentos e divisórias inapropriadas que em nada respeitam a dignidade daquele edifício - ou foi só vertigem de um instante?).  O edifício contém painéis de azulejos e pinturas de parede com episódios da história e da vida da comunidade bracarense. 

A ASPA quis preservar todo este magnífico conjunto edificado, desencorajando excentricidades ou apetites que nunca se sabe possam ou não acontecer, nas mentes desvairadas pelas «maiorias esmagadoras» e pelos consulados intermináveis de certos caudilhos. Os bracarenses apreciam este serviço desinteressado que lhes foi prestado pela ASPA. As canseiras, os desvelos, as incomodidades, as perseguições que, por môr disso, alguns  tiveram de suportar, são o preço de cada vitória do bem público. Mas a verdade é que o processo se organizou e ordenou, se estabeleceu e remeteu ao IPPAR, que é a entidade pública que trata destas coisas. 

O Governo sancionou os propósitos que a ASPA houve ao fazê-lo e, concordando com eles, por despacho da secretária de Estado da Cultura, de 23 de Março de 2000, determinou que os Paços do Concelho de Braga passassem a ser considerados como Edifício de Interesse Público. 

Mas é necessário, na minha perspectiva, vigiar por que a Lei se cumpra e que o novo-riquismo de alguns escribas pagos a tanto por linha não persista em tentar introduzir a estafada lenga-lenga dos que defendem a memória, o monumento e a sua dignidade real, sejam apontados como entraves ao progresso e passadistas inertes. Vejam os resultados efectivos do «progresso» preconizado pelos que querem uma cidade sempre na vanguarda e no futuro. Atentem nos atropelos que se têm concretizado e continuam a fazer-se impunemente. Reparem conscientemente no que há de medonho na obra feita e decidam para lá de interesses sempre irrisórios e mesquinhos. A polis é um desastre, a qualidade de vida uma desgraça, tudo o que tem história desconsiderado. Um exemplo lapidar: já viram a Fonte do Ídolo, monumento único no perímetro da cidade, rodeada por massas vultosas de construção civil a apoucá-la. E trata-se tão só de um Monumento Nacional! Julga-se que estão infringidos todos os limites de protecção fixados na lei da classificação. Mas quem  zela por isto, quem se interessa por estas coisas? Tudo poderá estar à venda neste tempo, menos a dignidade de alguns que escolheram para si este inglório papel de estudar e defender o património. A propaganda dos interesses é tão imperativa, que se chega a servir da colaboração implícita de titulares de cargos respeitáveis que deviam ter em conta, por isso mesmo, a nossa sensibilidade e a nossa inteligência. Mas não, servem a mentira que nos é impingida com prosas melífluas e inconsequentes. É o tempo do caos e da desesperança! 

Mas eu quero acreditar que estes esforços conseguidos de um punhado de pessoas lúcidas, decididas e descomprometidas, minoria conscientemente assumida e sujeitando-se às prepotências infrenes das maiorias, que rejeitam todo o tipo de diálogo, porque são intrinsecamente arrogantes - hão-de ficar como exemplo e bandeira quando a sociedade atingir outros parâmetros culturais. 

Vamos referir, por vir a propósito, o que tem sido o contributo da ASPA na específica questão de salvaguardar o património, estudando e propondo a sua classificação tempestiva: 
- Em 27 de Março de 1995 remete ao IPPAR o processo à classificação do Sistema de Abastecimento de Águas à Cidade de Braga no século XVIII, conhecido por Sete Fontes, e de então até agora não se dispensa de denunciar a pressão imobiliária que se abate sobre aquela zona, que põe claramente em perigo a sua subsistência como obra de engenharia hidráulica de alto interesse público. Passaram já mais de 5 anos e a decisão não se toma, o que diz bem da «dureza» dos interesses que envolvem o espaço ocupado pelo sistema de abastecimento de Águas. A ASPA quis organizar uma Visita Guiada ao complexo, mas foi impedida de o fazer pela «AGERE - Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga - E.M.» que lhe disse que a data proposta não era conveniente, mas, posta perante o dilema de indicar outra que o fosse, se remeteu a um comprometedor silêncio. E, assim, o público fica impedido de conhecer a originalidade e a importância patrimonial do complexo. 
- Em 16 de Fevereiro de 1997, a ASPA apresentou o pedido de classificação do «Estádio 1.° de Maio», inaugurado há 50 anos com a designação de 28 de Maio. 
- Em 18 de Novembro de l998 seguiu o processo de classificação da capela de Guadalupe, na freguesia de São Vicente. 
- Em 5 de Junho de 2000, pediu-se, com fundamento no que aconteceu com os elevadores da cidade de Lisboa, que o Elevador do Bom Jesus do Monte fosse classificado como monumento nacional(?). 

Estas são atitudes decididas e consequentes de servir os interesses da cidade e dos seus cidadãos.
Apesar das dúvidas e dos desenganos que nos apoquentam, manifesto a firme esperança de que tudo isto há-de mudar.» 



Associado n.º 173 da ASPA


«A maior obra-prima barroca da Península Ibérica» _ Robert Smith, foi classificado como Edificio de Interesse Público por iniciativa da ASPA.